A nova lei do ruído, aprovada na generalidade no parlamento de Cabo Verde, introduz o parecer vinculativo da Polícia Nacional no licenciamento de actividades que produzem ruído e exige testes prévios antes da emissão de licenças. A proposta, discutida pela representante da Provedoria de Justiça, Vera Figueiredo, decorre de recomendações de 2019 do Provedor, após o aumento de queixas desde 2014, e visa colmatar limitações da legislação atual que restringem a actuação das autoridades fiscalizadoras. O regime sancionatório manterá, em larga medida, o modelo vigente: as autarquias aplicarão contra-ordenações, enquanto a Polícia Nacional ficará responsável pela fiscalização em matérias relacionadas com veículos e trânsito. A proposta aguarda agora apreciação na especialidade.
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