Uma petição pública assinada por 545 cidadãos, entre os quais os juristas Germano Almeida, Maria João de Novais e Yannick Andrade, foi entregue à Assembleia Nacional a 17 de março exigindo uma reação institucional ao acórdão que declarou inconstitucional a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Amadeu Oliveira. O documento, a que o Santiago Magazine teve acesso, pede ao Plenário que delibere uma resolução que reafirme os poderes constitucionais de averiguação e fiscalização política das CPIs nos termos do artigo 147.º da Constituição, reconheça a validade da Resolução n.º 188/X/2025 que constituiu a CPI "Amadeu Oliveira" e repudie o Acórdão n.º 14/TC/2026 por o considerar uma ingerência num domínio do poder legislativo e contrária aos princípios do Estado de Direito Democrático. A iniciativa visa defender o equilíbrio entre os órgãos de soberania e preservar o funcionamento regular do parlamento.