A ministra da Justiça, Joana Rosa, empossou em Praia a Comissão para a Revisão do Código Civil cabo-verdiano, criada pelo Despacho n.º 165/2025. Coordenada pelo jurista Geraldo Almeida, a equipa tem por missão produzir estudos que sustentem uma eventual reforma do código em vigor desde 1967 e adaptá‑lo às exigências da contemporaneidade. A revisão privilegiará a dignidade da pessoa humana, a constitucionalização do direito civil e a integração de áreas como tecnologia, ambiente e identidade cultural cabo-verdiana. O Governo defende um processo participativo, com contributos de magistrados, advogados, académicos e sociedade civil, visando resolver contradições normativas e melhorar a segurança jurídica. A comissão inclui representantes da Ordem dos Advogados e do Ministério Público e terá um plano de trabalho com suporte técnico nacional e internacional para entregar um anteprojeto num prazo previsto pelas fontes.