O Governo publicou o Decreto-Lei n.º 16/2026, de 24 de março, que actualiza o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior para alinhar o sector com práticas internacionais e avanços tecnológicos. A legislação separa os procedimentos de acreditação e de registo: a Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) mantém a responsabilidade pela acreditação dos ciclos de estudos, enquanto o registo passa a ser competência exclusiva da Direcção-Geral do Ensino Superior. A medida visa eliminar a confusão do modelo anterior e reforçar a fiabilidade dos graus académicos, impondo o registo prévio dos diplomas na plataforma electrónica da ARES, que gerará um número único para cada diploma. O decreto atualiza ainda regras sobre equivalência e reconhecimento de graus obtidos no estrangeiro e disciplina a organização curricular e o funcionamento das instituições de ensino superior no arquipélago.
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