A Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais aprovou a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 48/X/2025, que criou o Estatuto dos Municípios. A ministra da Defesa e dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, afirmou que a alteração corrige remissões e falhas legais no diploma inicial, clarificando o sistema de convocação das assembleias municipais e eliminando dúvidas que dificultavam o seu funcionamento. O texto prevê também maior autonomia financeira das assembleias: os presidentes poderão gerir directamente os seus duodécimos, assegurando recursos para executar planos de actividades. O Governo defende que as mudanças aprofundam a descentralização democrática e reforçam competências municipais em áreas como empreendedorismo e promoção económica. O maior partido da oposição, o PAICV, não apoiou a proposta e apresentou uma alternativa que o Executivo considerou inconstitucional e dependente de uma maioria qualificada.