Praia, 28 de abril — A ministra da Justiça, Joana Rosa, defendeu hoje que a protecção das crianças e adolescentes é um dever constitucional que exige responsabilidade partilhada entre o Estado, a família e a sociedade. À frente de uma mesa redonda promovida pelo Ministério da Justiça, a governante apresentou a Lei 19/X/2023 como um diploma estruturante que não só regula situações de risco como pretende criar um sistema integrado de promoção de direitos e de protecção. Joana Rosa reconheceu lacunas na coordenação institucional e apelou a maior articulação entre instituições públicas, organizações da sociedade civil e famílias para garantir respostas coordenadas. Zaida Freitas, presidente do ICCA, salientou a importância do diálogo intersectorial para uniformizar procedimentos e clarificar competências, referindo-o como essencial para a efectiva implementação do novo Estatuto da Criança e do Adolescente.