O Governo publicou um diploma que confere à Entidade Reguladora para a Saúde (ERIS) a criação e gestão do registo nacional de profissionais de saúde e atualiza o regime de licenciamento de estabelecimentos, revogando a legislação de 1992. A nova norma torna obrigatória a inscrição no registo para o exercício da actividade, impõe licenciamento ou declaração de conformidade a todos os estabelecimentos (públicos e privados) e estabelece dois regimes de licenciamento — simplificado, com decisão em até 30 dias, e ordinário, que inclui vistoria e autorização de instalação. A ERIS passa a gerir um sistema electrónico centralizado, pode realizar vistorias e aplicar sanções, e introduz o cartão de sanidade para profissionais. O diploma prevê ainda avaliação e classificação dos estabelecimentos, coimas elevadas e entra em vigor 30 dias após a publicação.